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Acesso a tarifários especiais de água, esgotos e resíduos

Os novos regulamentos dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos urbanos e higiene pública têm tarifários especiais para famílias com mais de quatro elementos e para famílias com carência económica.

Solicitar tarifário familiar

O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Os interessados em integrar este tarifário devem apresentar:

  • certidão de residência e agregado familiar, emitida pela sua junta de freguesia
  • ou o cartão do cidadão de todos os residentes com o código de morada

O objetivo deste tarifário é evitar que as famílias numerosas sejam prejudicadas em relação às famílias de menor dimensão, uma vez que, por terem mais pessoas em casa, o seu consumo atinge necessariamente escalões mais elevados.

Solicitar tarifário social

Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento Solidário para Idosos
  • ou Rendimento Social de Inserção
  • ou Subsídio Social de Desemprego
  • ou 1.º Escalão do Abono de Família
  • ou Pensão Social de Invalidez

Os utilizadores que comprovem estar numa destas situações ficam isentos das tarifas de disponibilidade.

Os utilizadores não domésticos também podem beneficiar da aplicação do tarifário social se apresentarem os seus estatutos e o comprovativo de situação de declarada utilidade pública.

Como entregar documentos aos serviços

Até à entrada em funcionamento do Balcão Único, deve proceder de uma das seguintes formas:

Presencial

Desloque-se à Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, na ZIL 2, ou ao serviço de atendimento de Porto Covo, com os documentos requeridos.

Por carta

Imprima e preencha o formulário aplicável e envie-o, juntamente com os documentos requeridos, para o endereço geral da Câmara Municipal de Sines.

Por correio eletrónico

Guarde o formulário PDF no disco, preencha-o e salve-o. Depois, digitalize os documentos requeridos, junte-lhes o formulário preenchido e envie todos os ficheiros como anexos numa mensagem dirigida ao endereço geral@mun-sines.pt.